Em entrevista concedida ao portal Jota, nosso sócio Rinaldo Braga comenta sobre as decisões liminares proferidas âmbito dos Tribunais Regionais Federais, que reconheceram a aplicabilidade da anterioridade nonagesimal no caso da “reoneração da folha” após a decisão cautelar do Ministro Zanin que suspendeu os efeitos da Lei nº 14.784/2023.
📲 Leia a matéria completa clicando no link: https://beta.jota.info/noticia/liminar-determina-que-fim-da-desoneracao-da-folha-obedeca-noventena
