A Receita Federal do Brasil instituiu, por meio da Portaria RFB nº 549/2025, o Piloto RTC – CBS, um ambiente de testes criado para simular e validar as operações da futura Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) prevista na Reforma Tributária do Consumo instituída pela Emenda Constitucional nº 132. A CBS será efetivamente exigida a partir de 2027, com um período teste em 2026, no qual haverá o destaque do tributo em nota fiscal, mas sem efetivo recolhimento.
O projeto tem como finalidade permitir que a administração tributária e os contribuintes testem as soluções tecnológicas, identifiquem ajustes necessários e iniciem a adaptação aos novos processos de forma antecipada. Podem participar empresas que já tenham firmado cooperação com a RFB no âmbito do Confia ou SPED, ou que sejam indicadas por entidades representativas de setores econômicos, de tecnologia ou Comitê Gestor do IBS.
A Receita enviará convite via e-CAC às empresas selecionadas e a lista final será publicada no Diário Oficial. A participação é voluntária, gratuita e sem efeitos fiscais ou jurídicos, servindo exclusivamente para fins colaborativos e de teste.
O Piloto RTC – CBS representa um passo estratégico para garantir a transição eficiente ao novo modelo de tributação sobre o consumo no Brasil.
Nossa equipe segue acompanhando o tema e, desde já, encontra-se à disposição para prestar eventuais esclarecimentos e/ou consultas que se fizerem necessárias.
