O cenário tributário brasileiro passou por uma transformação significativa com a publicação da Medida Provisória nº 1.262/2024 e da Instrução Normativa RFB nº 2.228/2024. Essas novas normas incorporam as regras GloBE da OCDE, estabelecendo um adicional à CSLL e visando garantir uma tributação mínima global efetiva sobre os lucros das empresas.
O que significa o GloBE e o Adicional da CSLL?
O GloBE (Global Minimum Tax) é um mecanismo internacional que busca evitar que empresas multinacionais transfiram seus lucros para países com tributação mais baixa. O Adicional da CSLL, por sua vez, é um imposto complementar sobre o lucro líquido das empresas, calculado com base no lucro mínimo global exigido pelas regras GloBE.
Quais os principais impactos para as empresas?
As novas regras trazem diversos desafios e oportunidades para as empresas brasileiras, principalmente para as multinacionais. Entre os principais impactos, destacam-se a necessidade de ajustes contábeis e oportunidades de planejamento tributário.
Como as empresas podem se preparar?
Para se adaptar ao novo cenário, as empresas devem realizar uma análise detalhada do impacto das novas regras, considerando suas operações, estrutura societária e jurisdições envolvidas; adaptar os sistemas contábeis e fiscais para calcular o adicional da CSLL e gerar as informações necessárias para atender aos novos requisitos, e buscar orientação especializada para auxiliar na implementação das medidas necessárias.
Conclusão
As novas regras GloBE e o Adicional da CSLL representam uma mudança significativa no cenário tributário brasileiro. As empresas que se prepararem adequadamente para essas mudanças estarão mais bem posicionadas para enfrentar os desafios e aproveitar as oportunidades do novo cenário.
📲Baixe nosso guia clicando aqui e descubra como se adaptar às novas regras!
