No dia 07/02/2025, foi publicado no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB n° 2.248/25, que alterou a Instrução Normativa RFB nº 2.237/24, para modificar o prazo de entrega da DCTFWeb para o último dia útil do mês seguinte aos fatos geradores, exceto para a competência janeiro de 2025, cujo prazo findará no último dia útil de março de 2025.
Assim, os contribuintes terão até o dia 31 de março de 2025 para entregar as DCTFWeb referentes às competências de janeiro e fevereiro de 2025, considerando a prorrogação temporal.
A legislação que trata dos vencimentos de tributos não sofreu alterações, mas tão somente a data de entrega da obrigação acessória.
Nossa equipe segue acompanhando o tema e, desde já, encontra-se à disposição para prestar eventuais esclarecimentos e/ou consultas que se fizerem necessárias.
