O Governo Federal publicou hoje (30/12) a Lei nº 15.079/2024, que adota o modelo da OCDE para implementar as Regras GloBE (Global Anti-Base Erosion Rules), combatendo a erosão da base tributária e a transferência de lucros para paraísos fiscais.
A Lei nº 15.079/2024 marca um passo importante na harmonização das normas tributárias do Brasil com os padrões internacionais, e estabelece a criação de um adicional à CSLL, conhecido como QDMTT (Qualified Domestic Minimum Top-up Tax), com o objetivo de garantir uma tributação mínima global efetiva, reforçando o combate à evasão fiscal e aos esquemas de planejamento tributário agressivo.
Essas mudanças representam desafios e oportunidades para as empresas, que precisam entender como as novas regras afetarão suas operações. Planejar e adaptar-se ao novo cenário fiscal é essencial para evitar impactos negativos e aproveitar as oportunidades que surgem.
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