A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou ontem (15/07), a Portaria RFB nº 558/2025, disciplinando o acesso a informações protegidas por sigilo fiscal constantes dos sistemas informatizados.
A norma, que altera a Portaria RFB nº 2.344/2011, passa a permitir o compartilhamento de informações relativas às declarações de importação e exportação registradas no Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX) com o Banco Central do Brasil (Bacen), ficando a autarquia igualmente sujeita ao dever de sigilo fiscal.
Nossa equipe segue acompanhando o tema e, desde já, encontra-se à disposição para prestar eventuais esclarecimentos e/ou consultas que se fizerem necessárias.
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