A Prefeitura de São Paulo lançou o programa de transação tributária “Fique em Dia”, que permite a regularização de dívidas municipais com condições especiais para pessoas físicas e jurídicas. A iniciativa foi publicada em 31 de outubro de 2025, e as adesões podem ser realizadas até 12 de dezembro de 2025.
Com o “Fique em Dia”, os contribuintes podem parcelar débitos e obter descontos significativos em juros e multas, de acordo com o tipo de obrigação e o número de parcelas escolhidas.
Quais débitos podem ser incluídos na transação tributária em São Paulo?
O programa abrange débitos de IPTU, ISS, ITBI, TPU, taxas e multas com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2024.
A transação tributária municipal é voltada exclusivamente a dívidas inscritas em Dívida Ativa do Município de São Paulo.
Os contribuintes podem optar entre pagamento à vista ou parcelado, conforme as seguintes condições:
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Pagamento à vista: redução de 95% sobre multa e juros de mora
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Parcelamento em até 60 vezes: redução de 65% dos juros de mora e 55% da multa
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Parcelamento de 61 a 120 vezes: redução de 45% dos juros de mora e 35% da multa
Os valores mínimos das parcelas são de R$ 50,00 para pessoas físicas e R$ 300,00 para pessoas jurídicas.
Débitos que não podem ser incluídos no programa “Fique em Dia”
Determinadas obrigações não se enquadram nas regras da transação tributária da Prefeitura de São Paulo. Estão excluídos:
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Débitos cuja arrecadação seja vinculada a fundos, órgãos ou despesas específicas
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Obrigações de natureza contratual
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Multas ambientais
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Multas de trânsito
Vantagens da transação tributária municipal
A transação tributária “Fique em Dia” representa uma oportunidade para regularizar débitos municipais com descontos expressivos e condições flexíveis de pagamento.
Além de reduzir encargos financeiros, o programa oferece segurança jurídica, previsibilidade orçamentária e possibilidade de retomada de regularidade fiscal para empresas e contribuintes.
Nossa equipe acompanha de perto as atualizações sobre a transação tributária em São Paulo e está à disposição para orientar empresas e pessoas físicas interessadas em aderir ao programa, garantindo que o processo de regularização seja feito com planejamento e segurança.
