Governo Federal avança com o PLP nº 125/2022, que institui o Código de Defesa do Contribuinte. A norma também cria um regime específico para identificar e aplicar sanções ao chamado “devedor contumaz” – contribuinte que mantém inadimplência substancial, reiterada e sem justificativa.
O projeto permite a aplicação de medidas restritivas, como perda de benefícios fiscais, impedimentos em licitações e até restrição à propositura de recuperação judicial. Ao mesmo tempo, o projeto institui programas de incentivo ao bom contribuinte, oferecendo reduções de multas, parcelamentos ampliados, priorização na análise de pedidos de ressarcimentos e facilitação no despacho aduaneiro.
Preparamos um material exclusivo com os principais pontos para você avaliar impactos e oportunidades para sua operação.
📲Clique aqui e confira!
