A aprovação do Projeto de Lei nº 1.087/2025, que amplia a isenção do Imposto de Renda para contribuintes com renda mensal de até R$ 5 mil, representa um avanço na reformulação das regras do tributo. A medida, aprovada pelo Congresso Nacional, busca aliviar a carga tributária da classe média e atualizar a faixa de isenção, mas também levanta novas discussões jurídicas e operacionais sobre sua aplicação prática.
Em entrevista ao Jornal Correio da Manhã, nosso sócio Raphael Lavez destacou que as exceções previstas no projeto podem gerar insegurança jurídica, especialmente pela falta de clareza sobre quais rendimentos devem compor a base de cálculo do imposto mínimo.
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