A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal do Brasil (RFB) publicaram o Edital nº 25/2024, que estabelece condições para a transação tributária sobre ágio. Trata-se de uma oportunidade estratégica para empresas regularizarem sua situação fiscal.
Empresas com débitos inscritos ou não na dívida ativa da União podem obter descontos de até 65% sobre o total da dívida, incluindo multas e juros. É possível aderir até 30 de junho de 2025.
Quem pode aderir ?
O público-alvo são empresas que possuam débitos relacionados a autuações fiscais que questionam deduções de ágio, independentemente de estarem inscritos ou não na dívida ativa da União.
A adesão abrange débitos de qualquer valor, inclusive aqueles com exigibilidade suspensa. Isso oferece uma chance única para regularizar pendências tributárias de forma vantajosa.
Benefícios da Transação Tributária
- Descontos significativos: a transação oferece reduções que variam de 25% a 65% do valor total dos débitos, conforme a modalidade de pagamento escolhida. O desconto pode ser aplicado sobre o valor principal, além das multas e juros.
- Uso de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL: é possível utilizar prejuízos fiscais para quitação das dívidas, o que proporciona uma redução ainda maior no montante a ser pago.
- Impacto nos tributos: a transação tributária não computa os descontos concedidos na apuração da base de cálculo do IR, CSLL e PIS/COFINS.
Como aderir ?
Os interessados devem fazer a adesão através do portal Regularize, para débitos inscritos na dívida ativa; ou pelo e-CAC, para débitos não inscritos.
Além disso, para concluir a adesão, as empresas devem desistir de ações judiciais e recursos administrativos relacionados aos débitos incluídos na transação.
Vantagens para as empresas
A transação tributária sobre ágio é uma boa oportunidade para reduzir litígios, alinhando as obrigações fiscais de forma rápida, com vantagens financeiras e condições facilitadas.
Nossa equipe segue acompanhando o tema e, desde já, encontra-se à disposição para atendê-los em eventuais esclarecimentos e/ou consultas que se fizerem necessárias.
