A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo publicou o Edital nº 1/2025, que estabelece novas possibilidades de transação por adesão de créditos inscritos em dívida ativa. A medida já está em vigor e representa uma oportunidade importante para contribuintes que desejam regularizar pendências tributárias de forma mais estratégica e planejada.
O edital abrange créditos de ICMS, ITCMD, IPVA e multas aplicadas pelo Procon, permitindo ao devedor a livre escolha dos débitos que deseja incluir na negociação. Essa flexibilidade torna o processo mais adaptável à realidade de cada contribuinte, possibilitando soluções personalizadas para a regularização fiscal.
Para apoiar empresas e pessoas físicas na compreensão das regras e na avaliação das melhores alternativas, a equipe do Lavez Coutinho preparou um material exclusivo que resume os principais pontos do edital e destaca aspectos práticos para a tomada de decisão.
📑 Acesse o material completo clicando aqui!
