Pauta Tributária – Setembro/2025

Preparamos um compilado com as principais decisões tributárias, previdenciárias e aduaneiras do STF, STJ e CARF, proferidas no mês de setembro. Neste compilado, destacam-se:

 

Supremo Tribunal Federal

1. STF adia julgamento de norma que condiciona a concessão de benefícios fiscais e terrenos públicos à observância de critérios ambientais
2. STF adia julgamento da contribuição social a cargo das cooperativas de trabalho
3. STF anula resolução do Senado que suspendeu integralmente leis paulistas sobre destinação do ICMS
4. STF suspende julgamento sobre validade dos adicionais de ICMS destinados ao FUNCEP/RJ
5. STF suspende julgamento sobre manutenção de créditos de ICMS em operações internas com combustíveis derivados de petróleo imunes na origem
6. STF julga constitucional a Resolução CNJ nº 547/2024, para definir limites ao interesse de agir em Execuções Fiscais
7. STF entende que não há repercussão geral em discussão relacionada às Taxas de Serviço e Taxas de Controle de Incentivos Fiscais
8. STF adia julgamento sobre a inconstitucionalidade das medidas restritivas impostas pela legislação paulista aos devedores contumazes de ICMS
9. STF julga parcialmente inconstitucional dispositivos que regulam a produção e tributação do biodiesel
10. STF decide pela inconstitucionalidade da incidência de ICMS sobre extração de petróleo e derivados
11. STF decide pela inconstitucionalidade da Lei 11.481/2000 que suspende sanções penais a empresas incluídas no REFIS
12. STF rejeita repercussão geral sobre a  legitimidade dos consumidores finais ajuizarem ações de repetição de indébito para devoluções referentes aos valores da “tese do século”

 

Superior Tribunal de Justiça

1. STJ dispensa a condenação da Fazenda Nacional em honorários de sucumbência nas hipóteses de desistência da Lei 10.522/2002
2. STJ define critérios para aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC em Agravo Interno
3. STJ permite tomada de créditos de ICMS por gases ventados não comercializados
4. STJ define que o prazo decadencial de 120 dias do Mandado de Segurança não se aplica às relações de trato sucessivo

 

Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

1. CARF valida dedutibilidade de JCP “retroativos”

 

Tribunal de Impostos e Taxas

1. TIT decide que o contribuinte beneficiado por crédito outorgado decorrente de operação com redução de base de cálculo deve estornar proporcionalmente o crédito
2. TIT rejeita o uso de balancete não contemporâneo à data da transmissão para fins de mensuração da base de cálculo do ITCMD

 

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Nosso time está à disposição para mais esclarecimentos sobre os temas abordados.