Preparamos um compilado com as principais decisões tributárias, previdenciárias e aduaneiras do STF, STJ e CARF, proferidas no mês de setembro. Neste compilado, destacam-se:
Supremo Tribunal Federal
- STF forma maioria pela constitucionalidade da lei que autoriza a redução da tarefa de luz após devoluções do Tema 69
- STF define que o Poder Executivo pode reduzir os percentuais do Reintegra
- 1ª Turma do STF confirma liminar para suspender PIS e COFINS de seguradoras
- STF julga constitucional o compartilhamento de dados de clientes por bancos ao Fisco
- STF entende que empresa que pagou Funrural antes de 1998 não poderá pedir devolução
- 2ª Turma do STF suspende julgamento a respeito da trava de 30% na extinção de Empresa
- STF julgará com repercussão geral a constitucionalidade da contribuição ao Senar sobre a exportação
- STF julga constitucional o repasse de 25% do ICMS arrecadado pelos estados aos municípios
Superior Tribunal de Justiça
- STJ entende pela incidência do IRPF apenas na revenda de ações no Stock Option Plan com apuração de ganho de capital
- STJ entende ser admissível ação rescisória para adequar modulação de efeitos no Tema nº 69/STF (ICMS no PIS/COFINS)
- STJ rejeita Embargos de Declaração no Tema nº 1.079
- STJ rejeita Embargos de Declaração no Tema nº 1.170
- STJ cancela controvérsia que trata da dedução de despesas do PAT para fins de IRPJ (lucro tributável x valor do imposto de renda devido)
- STJ julgará Embargos de Declaração opostos em face do julgamento do Tema nº 1.252
- Possibilidade de exclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do IPI poderá ser afetada no STJ
- Afetada discussão sobre o PERSE: necessidade de inscrição no CADASTUR e extensão dos benefícios de alíquota zero ao Simples Nacional
- 1ª Turma do STJ declara não incidência de IRPF sobre herança de quotas de fundos de investimentos, em posição contrária à RFB
- 2ª Turma do STJ veda condenação em honorários sucumbenciais quando da desistência dos EEF em razão da adesão ao parcelamento
- STJ entende pela incidência de IRPJ/CSLL sobre ISS
Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
- CSRF confirma que remessas de JCP para países com tributação favorecida está sujeita à retenção de IR em 25%
- CARF afasta possibilidade de avaliação por MEP de ações recebidas após liquidação de FIP
- CARF desconsidera estrutura envolvendo fundos de investimento, validando cobrança de IRPF sobre ganho de capital
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Nosso time está à disposição para mais esclarecimentos sobre os temas abordados.
