Preparamos um compilado com as principais decisões tributárias, previdenciárias e aduaneiras do STF, STJ e CARF, proferidas no mês de setembro. Neste compilado, destacam-se:
Supremo Tribunal Federal
- STF julgou parcialmente inconstitucional dispositivos que regulamentam a produção e a tributação do biodiesel
- STF adia julgamento sobre a proibição da distribuição de lucros por empresas inadimplentes
- STF adia julgamento sobre a constitucionalidade dos dispositivos do Convênio CONFAZ nº100/97 que reduzem a base de cálculo dos defensivos agrícolas
- STF adia julgamento sobre a imunidade do ITBI em integralização de bens e direitos no capital social
- STF julga constitucional dispositivos que impõem aos contribuintes que usufruem de benefícios fiscais a obrigação de declará-los mensalmente
- STF adia julgamento sobre a prorrogação da desoneração da folha de pagamentos
- STF reconhece a aplicação da anterioridade nonagesimal ao ICMS-DIFAL
- STF julga parcialmente procedente Lei do Mato Grosso que instituiu ITCMD sobre heranças no exterior
Superior Tribunal de Justiça
- STJ reconhece o direito das cooperativas à manutenção de créditos de PIS e COFINS sobre receitas não tributadas
- STJ decide que a adoção da forma societária uniprofissional não impede, por si só, a tributação do ISS à alíquota fixa
- STJ veda substituição da CDA para alterar fundamento legal
Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
- CSRF reconhece dedutibilidade de ágio e juros em compra alavancada
- CARF entende que os ganhos de MEP decorrentes de subvenções para investimento distribuídos aos sócios são tributáveis
- CARF afasta Solução de Consulta COSIT nº41/20 sobre valores do exterior recebidos por pessoa física
Tribunal de Impostos e Taxas
- TIT anula acusação de fraude pela utilização de empresa intermediária
- TIT nega direito de transportadora a crédito outorgado de ICMS em serviços subcontratados
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Nosso time está à disposição para mais esclarecimentos sobre os temas abordados.
