Pauta Tributária – Outubro/2024

Preparamos um compilado com as principais decisões tributárias, previdenciárias e aduaneiras do STF, STJ e CARF, proferidas no mês de outubro. Neste compilado, destacam-se:

 

Supremo Tribunal Federal

1. STF define que o Poder Executivo pode reduzir os percentuais do Reintegra para tomada de crédito de PIS e COFINS
2. STF define o limite da multa qualificada a 100% do débito tributário
3. STF valida decreto que barrou redução das alíquotas de PIS e COFINS sobre receitas financeiras
4. STF não reconhece repercussão geral em discussão sobre incidência de DIFAL de ICMS em operações destinadas ao consumidor final
5. STF não reconhece repercussão geral em discussão sobre a exigência de Cadastur para entrada no PERSE
6. STF deixar de proclamar julgamento a respeito da sub-rogação do Funrural
7. STF entende cabível ação rescisória para adequação de modulação de efeitos no Tema 69/STF
8. 1ª Turma do STF entende que não incide IRPF sobre doação que antecipa a herança
9. STF não reconhece repercussão geral em discussão sobre a inclusão de ICMS na base de cálculo do IRPJ e CSLL
10. STF entende que não incide alíquota de 25% do IRRF sobre pensões recebidas no exterior
11. STF reconhece repercussão geral em discussão a respeito da imunidade do ITBI para empresas do setor imobiliário

 

Superior Tribunal de Justiça

1. STJ discute Embargos de Divergência a respeito do creditamento de PIS e COFINS sobre reembolso do ICMS-ST interposto antes da definição do Tema 1.231/STJ
2. STJ rejeita novos Embargos de Declaração no Tema nº 986 (TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS)
3. STJ julga abrangência de título judicial decorrente de ações coletiva proposta por sindicato
4. STJ define ser inválida a responsabilidade do arrematante pelos débitos tributários prevista em edital de leilão
5. STJ entende pelo descabimento de honorários em Exceção de Pré-Executividade acolhida para extinguir Execução Fiscal por prescrição intercorrente
6. Acolhidos Embargos de Declaração no Tema 1.252/STJ apenas para complementar a fundamentação do acórdão
7. Afetada discussão sobre validade do IRRF em Serviços sem Transferência de Tecnologia
8. Definição do momento da incidência de IRPJ e CSLL sobre os créditos tributários reconhecidos em decisão judicial poderá ser afetada no STJ
9. Pendente julgamento de Embargos de Declaração no Tema nº 1.226/STJ
10. Afetada a discussão sobre o enquadramento dos valores pagos às gestantes afastadas na pandemia da COVID-19 como salário-maternidade
11. Discussão sobre tratamento tributário diferenciado do ISS em alíquota fixa à sociedade uniprofissional poderá ser afetada no STJ
12. 2ª Turma do STJ entende que prática administrativa alterada deve respeitar irretroatividade

 

Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

1. CARF analisa conceito de “crédito” para fins de IRRF
2. CARF desconsidera JCP pago de forma desproporcional
3. CARF permite amortização relacionada à aquisição de carteira de clientes, cujo valor fora tratado como ágio pelo contribuinte

 

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Nosso time está à disposição para mais esclarecimentos sobre os temas abordados.