Pauta Tributária – Novembro/2024

Preparamos um compilado com as principais decisões tributárias, previdenciárias e aduaneiras do STF, STJ e CARF, proferidas no mês de outubro. Neste compilado, destacam-se:

 

Supremo Tribunal Federal

1. Compensação de precatórios com débitos do credor é inconstitucional
2. STF suspende julgamento a respeito da preferência de honorários sobre créditos tributários
3. Discussão sobre contribuição sobre adicional por tempo de serviço é infraconstitucional
4. Suspenso julgamento sobre devolução de valores da “tese do século” na conta de luz por pedido de vista
5. STF valida compensação de débitos de ICMS com créditos de precatórios
6. Definido percentual de honorários em parcelamento tributário
7. STF analisa repercussão geral sobre a incidência de PIS e COFINS na prestação de serviços na ZFM

 

Superior Tribunal de Justiça

1. STJ nega provimento a Embargos de Divergência sobre creditamento de PIS e COFINS no reembolso do ICMS-ST interposto
2. 2ª Turma do STJ nega amortização de ágio interno, por abuso de direito
3. Embargos de Declaração e Recurso Extraordinário no Tema nº 1.245/STJ
4. Recurso Extraordinário no Tema nº 986/STJ
5. Recurso Extraordinário e Embargos de Divergência no Tema nº 1.079/STJ
6. 1ª Turma do STJ decide que o DIFAL do ICMS não integra as bases de cálculo do PIS e da COFINS
7. Rejeitados Embargos de Declaração no Tema 1.174/STJ
8. Rejeitados Embargos de Declaração no Tema 1.190/STJ
9. Aprovada proposta de alteração no Tema 1.239
10. Rejeitados Embargos de Declaração no Tema 1.226/STJ
11. STJ poderá afetar controvérsia para definir se o PIS e a COFINS compõem a base de cálculo do IRPJ/CSLL na sistemática do lucro presumido
12. Discussão sobre arbitramento da base de cálculo do ITCMD poderá ser afetada no STJ
13. Discussão sobre redirecionamento da Execução Fiscal ao espólio do devedor poderá ser afetada no STJ
14. Discussão sobre a dedutibilidade das despesas com o creditamento dos JCP extemporâneos das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL poderá ser afetada no STJ
15. Pauta de Julgamento do dia 11/12:

• Tema 504: serão julgados Embargos de Declaração, após a definição da tese de que os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais possuem natureza remuneratória e não escapam à tributação pelo IRPJ e pela CSLL.
• Tema 505: serão julgados Embargos de Declaração, após a definição da tese de que os juros SELIC incidentes na repetição do indébito tributário se encontram fora da base de cálculo do IRP e da CSLL, havendo que ser observada a modulação prevista no Tema n. 962 da Repercussão Geral do STF.
• Tema 1.191: serão julgados Embargos de Declaração, após o STJ ter firmado, à luz do princípio da causalidade, o não cabimento da fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.

 

Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

1. CSRF entende que lucros distribuídos ao usufrutuário estão isentos de imposto de renda
2. CSRF admite direitos creditórios decorrentes de mandado de segurança anteriores ao ajuizamento
3. CARF permite tomada de créditos de PIS/COFINS sobre comissões e serviços de backoffice
4. Multa por supostas inconsistências na Escrituração Contábil Fiscal (ECF) entregue por contribuinte é cancelada
5. CARF reafirma entendimento de que incide IOF sobre operações de conta corrente entre empresas do mesmo grupo
6. CARF define por voto de qualidade que receitas de antecipações de recebíveis não são financeiras
7. Descaracteriza SCP por simulação e omissão de receitas

 

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Nosso time está à disposição para mais esclarecimentos sobre os temas abordados.