Pauta Tributária – Março/2025

Preparamos um compilado com as principais decisões tributárias, previdenciárias e aduaneiras do STF, STJ e CARF, proferidas no mês de março. Neste compilado, destacam-se:

 

Supremo Tribunal Federal

1. Discussão envolvendo cassação de cadastro no ICMS de empresas paulistas envolvidas com trabalho escravo está sob análise
2. Corte discute constitucionalidade da Taxa de Segurança Preventiva (TSP), do Estado do Paraná
3. Suspenso julgamento sobre pagamento de IPVA de veículo alienado
4. Anterioridade tributária em caso de redução de benefícios fiscais tem repercussão geral
5. 1ª Turma mantém trava de 30% na extinção de empresa, mas discussão segue aberta no Tribunal
6. Mantido teto de dedução de gastos com educação no IRPF
7. 2ª Turma suspende julgamento de caso sobre tributação de resultado de MEP de investimentos no exterior
8. Estados podem manter cobrança de taxas contra incêndios, decide STF
9. Honorários advocatícios têm preferência sobre créditos tributários

 

Superior Tribunal de Justiça

1. Rejeitados Embargos de Declaração no Tema 1.130/STJ
2. Credor fiduciário não é sujeito passivo do IPTU antes da consolidação da propriedade e da imissão na posse do imóvel
3. STJ define a aplicação da prescrição intercorrente em infrações aduaneiras de natureza não tributária
4. Rejeitados Embargos de Declaração no Tema 1.245/STJ
5. 1ª Turma decide que o período de apuração para compensação se refere à data do fato gerador do tributo
6. 2ª Turma decide pela incidência do IRPJ e da CSLL sobre os juros de mora
7. 2ª Turma afasta multa por atraso na entrega de declaração sobre atividades imobiliárias

 

Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

1. Contribuição previdenciária sobre lucros desproporcionais em sociedade de médicos é afastada
2. Carf permite planejamento tributário com segregação de atividades
3. Deemed cost em cisão parcial não gera cobrança de IRPJ/CSLL
4. Validado crédito extemporâneo de PIS/COFINS sem necessidade de retificação da EFD

 

Tribunal de Impostos e Taxas

1. O uso de balanço patrimonial anterior à data da doação de quotas empresarias é inadequado para apurar a base de cálculo do ITCMD

 

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Nosso time está à disposição para mais esclarecimentos sobre os temas abordados.