Preparamos um compilado com as principais decisões tributárias, previdenciárias e aduaneiras do STF, STJ e CARF, proferidas no mês de maio. Neste compilado, destacam-se:
Supremo Tribunal Federal
- Reduções no Reintegra devem seguir o prazo de 90 dias
- STF julgará Embargos de Declaração de decisão que afastou ISS em industrialização por encomenda
- Reconhecida repercussão geral sobre incidência de IPTU em imóveis de estatais afetados à prestação de serviço público, com fundamento na imunidade tributária recíproca
- STF adia julgamento sobre CIDE- remessas
- Inclusão de PIS/COFINS na base da CPRB é constitucional, decide STF
- Suspenso julgamento sobre a constitucionalidade da incidência de ITCMD sobre heranças do exterior
- Reconhecida repercussão geral sobre constitucionalidade da trava de 30% para aproveitamento de prejuízo fiscal do IRPJ e base negativa de CSLL, em caso de empresa extinta
- Adiado julgamento que trata da incidência de PIS, COFINS e CSLL sobre o produto de ato cooperado ou cooperativo
Superior Tribunal de Justiça
- Limitado o prazo de compensação de crédito reconhecido em decisão judicial
- Para STJ, fato gerador do IOF contratos com liberação parcelada de crédito ocorre a cada parcela liberada
- Autorizada revisão de ISS decorrente de erro de fato com base em informações da ANS
- STJ julga aproveitamento de crédito de ICMS e alcance do efeito vinculante de precedentes
- Rejeitados os Embargos de Declaração no Tema1.238/STJ
- STJ decide sobre honorários advocatícios por equidade quando há ilegitimidade de um dos coexecutados para compor a Execução Fiscal
- Rejeitados os Embargos de Declaração no Tema1.290/STJ
Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
- CARF valida créditos de PIS/COFINS sobre royalties ligados à genética animal
Tribunal de Impostos e Taxas
- TIT reforça prevalência da responsabilidade subsidiária do adquirente na sucessão empresarial
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Nosso time está à disposição para mais esclarecimentos sobre os temas abordados.
