Pauta Tributária – Maio/2024

Preparamos um compilado com as principais decisões tributárias, previdenciárias e aduaneiras do STF, STJ e CARF, proferidas no mês de maio. Neste compilado, destacam-se:

 

Supremo Tribunal Federal

1. STF reputa constitucional a incidência de ICMS sobre serviços de transporte interestadual e intermunicipal de passageiros e cargas por via marítima
2. STF analisa discussão a respeito do fornecimento de dados bancários aos fiscos
3. STF vota referendo em suspensão da liminar que reonerou a folha
4. STF retoma julgamento sobre sub-rogação no Funrural
5. STF analisa prazo para ajuizamento de ação rescisória
6. Fux cancela destaque e ISS na base de PIS/Cofins seguirá no plenário virtual

 

Superior Tribunal de Justiça

1. Controvérsia sobre a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores despendidos a título de Adicional de Insalubridade é convertida no Tema 1.252/STJ
2. STJ reafirma entendimento sobre a vedação da alteração do critério jurídico adotado no lançamento (art. 146 do CTN)
3. STJ afeta tema para decidir critério a ser adotado na definição do valor do crédito para cabimento de apelação em execução fiscal
4. STJ mantém cobrança a título de CIDE-Combustíveis em face da Petrobras
5. STJ adia julgamento sobre a possibilidade de creditamento, pelo substituído tributário, de PIS/COFINS sobre o ICMS-ST
6. União Federal requer a manutenção da suspensão dos processos que tratam do Tema 1.079/STJ

 

Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

1. CARF decide que isenção para operações de seguro rural se restringe ao IOF
2. CARF mantem glosa de despesas com empréstimos repassados para outras empresas do grupo econômico
3. Câmara Superior do CARF declara independência entre regimes de creditamento de PIS/COFINS de fretes e insumo
4. CARF afasta multa de mora para débito reconhecido em decisão judicial e pago por compensação
5. Câmara Superior do CARF se pronuncia sobre o conceito de “praça” para fins de IPI
6. Câmara Superior do CARF confirma possibilidade de amortização fiscal de ágio já amortizado contabilmente
7. Câmara Superior do CARF determina incidência de contribuições previdenciárias sobre PLR envolvendo metas subjetivas

 

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Nosso time está à disposição para maiores esclarecimentos sobre os temas abordados.