Pauta Tributária – Junho/2025

Preparamos um compilado com as principais decisões tributárias, previdenciárias e aduaneiras do STF, STJ e CARF, proferidas no mês de junho. Neste compilado, destacam-se:

 

Supremo Tribunal Federal

1. Inclusão do IPI na modulação de efeitos sobre ISS na industrialização por encomenda​
2. STF adia julgamento sobre CIDE remessas
3. Adiado julgamento sobre tributação do lucro de controla das no exterior
4. STF adia julgamento sobre aplicação do principio da anterioridade ao ICMS-DIFAL​
5. Adiado julgamento sobre multa por obrigação acessória
6. Inclusão de caminhoneiros no Simples Nacional por iniciativa parlamentar é validada
7. ​ Suspenso julgamento sobre adicional de ICMS em telecom
8. ​STF reconhece repercussão geral sobre incidência de IPTU em imóveis de estatais usados para serviço público
9. Corte volta a analisar limite temporal da coisa julgada em âmbito tributário
10. STF julgará os efeitos da decisão sobre as contribuições previdenciárias no terço de férias

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Superior Tribunal de Justiça

1. Fiança bancária e seguro garantia com acréscimo de 30% suspendem crédito não tributário
2. Rejeitados os Embargos de Declaração no Tema 1.237/STJ
3. 2ª Turma do STJ não permite restituição de tributo por meio judicial
4. STJ restringe alíquota zero do PERSE a empresas inscritas no Cadastur e exclui empresas do Simples Nacional
5. Valor total da CDA com débitos de exercícios distintos define alçada na execução fiscal para fins de interposição do recurso de apelação
6. STJ entende pela impossibilidade de condenação em honorários de sucumbência em ação extinta por adesão à transação
7. Não incide PIS/Cofins sobre receitas na Zona Franca de Manaus

 

Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

1. IRPJ pago no exterior não compõe saldo negativo
2. Mantida glosa de despesas com inauguração previstas em contrato de empreitada global
3. CARF afasta multa por interposição fraudulenta em exportações via ACC
4. CARF reafirma aplicação de presunção de 32% na revenda de veículos usados

 

Tribunal de Impostos e Taxas

1. TIT caracteriza distribuição desproporcional de lucros em sociedade familiar como doação dissimulada

 

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Nosso time está à disposição para mais esclarecimentos sobre os temas abordados.