Pauta Tributária – Junho/2024

Preparamos um compilado com as principais decisões tributárias, previdenciárias e aduaneiras do STF, STJ e CARF, proferidas no mês de junho. Neste compilado, destacam-se:

 

Supremo Tribunal Federal

1. STF suspende cobrança de PIS e COFINS de Seguradoras
2. STF determina a reinclusão de contribuintes excluídos do REFIS
3. Julgamento da multa qualificada é suspenso no STF
4. Plenário julgará modulação no caso de créditos de PIS e COFINS sobre insumos recicláveis
5. STF julgará caso sobre repasse do ICMS a municípios em sessão presencial
6. Plenário julgará modulação no caso de PIS e COFINS sobre locação de bens móveis e imóveis
7. STF define que tributação do terço de férias vale a partir de 15/09/2020
8. STF suspende caso sobre benefícios fiscais a defensivos agropecuários e fará audiência pública

 

Superior Tribunal de Justiça

1. STJ afeta tema que definirá se a oferta de seguro garantia tem o efeito de obstar o encaminhamento do título a protesto e a inscrição do débito tributário no CADIN
2. STJ cancela controvérsia que trata da legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do IPI
3. STJ decide pela legalidade do estabelecimento, por atos infralegais, de limite máximo para a concessão do parcelamento simplificado, instituído pela Lei 10.522/2002
4. STJ acolhe parcialmente Embargos de Declaração no Tema nº 1.125 para sanar omissão quanto à modulação de efeitos
5. STJ decide pela impossibilidade do creditamento de PIS/Cofins sobre ICMS-ST pelo substituído tributário
6. STJ define que incide PIS/PASEP e COFINS sobre SELIC
7. STJ define que incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de adicional de insalubridade
8. STJ decide pela manutenção de decisão que permitiu amortização de ágio em operação com empresa-veículo
9. STJ afeta tema que definirá se os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da execução ou por equidade, no caso de exclusão de executado do polo passivo da Execução Fiscal

 

Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

1. CARF analisa tributação da variação cambial na liquidação do investimento localizado no exterior
2. CARF determina a tributação do ganho de capital na permuta de ações
3. CARF permite dedução de despesas com benefícios fiscais, após glosa da amortização de ágio interno
4. CARF discute “propósito negocial” em planejamento tributário do Itaú
5. CARF aprova 14 novas Súmulas

 

Clique aqui e acesse o material na íntegra.

 

Nosso time está à disposição para mais esclarecimentos sobre os temas abordados.