Preparamos um compilado com as principais decisões tributárias, previdenciárias e aduaneiras do STF, STJ e CARF, proferidas no mês de julho. Neste compilado, destacam-se:
Supremo Tribunal Federal
- STF decide sobre IOF e restabelece efeitos do Decreto nº 12.499/2025
Superior Tribunal de Justiça
Não houve julgamentos relevantes em razão do recesso forense no STJ, conforme disposto na Portaria STJ/GP nº 403/2025.
Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
- CARF afasta tributação favorecida reconhecendo a natureza de arrendamento em contrato de exploração agroflorestal
- CSRF restringe créditos de PIS/Cofins sobre frete de combustíveis, mas admite o creditamento sobre despesas com armazenagem
- CARF anula autuação baseada em delações da Lava Jato por falta de provas materiais
Tribunal de Impostos e Taxas
- TIT afasta tese de equiparação a industrial para fins de cobrança do ICMS
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Nosso time está à disposição para mais esclarecimentos sobre os temas abordados.
