Preparamos um compilado com as principais decisões tributárias, previdenciárias e aduaneiras do CARF, proferidas no mês de julho*. Neste compilado, destacam-se:
Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
- CARF afasta caracterização de pagamentos como DDL, por demonstração insuficiente pelo Fisco;
- CSRF mantém trava de 30% sobre compensação de prejuízo fiscal em caso de extinção;
- CSRF permite dedução de perdas no recebimento de créditos em períodos posteriores, sob a Lei nº 9.430/1996.
Clique aqui e acesse o material na íntegra.
Nosso time está à disposição para mais esclarecimentos sobre os temas abordados.
*Em razão do recesso judiciário, não foram realizados julgamentos no STF e STJ no mês de junho de 2024.
