Preparamos um compilado com as principais decisões tributárias, previdenciárias e aduaneiras do STF, STJ e CARF, proferidas no mês de janeiro. Neste compilado, destacam-se:
Supremo Tribunal Federal
- STF inicia análise da constitucionalidade de contribuição ao Fundo Estadual de Transporte do Tocantins;
- STF da continuidade ao julgamento da constitucionalidade dos benefícios fiscais ligados aos agrotóxicos;
- STF julgará novos embargos sobre transferência de créditos de ICMS na ADC 49.
Superior Tribunal de Justiça
- Discussão sobre a exclusão das tarifas de TUSD e TUST na base de cálculo do ICMS é pautada para a primeira sessão de julgamento da 1ª Seção do STJ de 2024;
- STJ afeta tema que versa sobre creditamento, no âmbito do regime não-cumulativo, das contribuição ao PIS/COFINS dos valores que o substituído tributário paga ao substituto, a título de reembolso pelo recolhimento do ICMS-ST.
Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
- CARF afasta IRRF de 35% sobre rendimentos de cotistas estrangeiros de Fundos de Investimento em Participação;
- Câmara Superior do CARF decide pela incidência de contribuições previdenciárias sobre PLR e Hiring Bonus.
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Nosso time está à disposição para maiores esclarecimentos sobre os temas abordados.
