Pauta Tributária – Fevereiro/2025

Preparamos um compilado com as principais decisões tributárias, previdenciárias e aduaneiras do STF, STJ e CARF, proferidas no mês de fevereiro. Neste compilado, destacam-se:

 

Supremo Tribunal Federal

1. STF suspende julgamento sobre a tributação dos lucros de sociedades controladas e coligadas no exterior pelo IRPJ e CSLL
2. STF analisa modulação de efeitos na ADC 49
3. STF analisa a aplicação do princípio da anterioridade sobre o AFRMM
4. STF analisa constitucionalidade de legislações que dispensam pagamento de honorários advocatícios
5. STF julga a constitucionalidade de ICMS-ST em operações com mercadorias produzidas por estabelecimentos do RJ
6. STF referenda liminar que determinou a suspensão nacional de processos que discutam a sub-rogação do Funrural
7. STF suspendeu julgamento sobre a trava de 30% na extinção de empresa
8. STF suspende julgamento a respeito da anterioridade na cobrança do DIFAL
9. STF decide que não incide ISS sobre industrialização por encomenda

 

Superior Tribunal de Justiça

1. STJ decide que os pagamentos às gestantes afastadas na pandemia da COVID-19 não possuem natureza de salário-maternidade
2. STJ nega a possibilidade do cômputo do aviso prévio indenizado como tempo de serviço
3. STJ entende que prazo para oposição de EEF se inicia após aceite do seguro-garantia pelo Juízo
4. STJ nega a possibilidade de apresentação de Exceção de Pré-Executividade, após julgamento de EEF
5. Rejeitados Embargos de Declaração nos Temas 504 e 505/STJ
6. STJ entende que o ITCMD deve ser calculado com base no valor de mercado dos imóveis integralizados no capital social da sociedade
7. STJ afeta controvérsia que definirá se o PIS/COFINS compõem a base de cálculo do IRPJ/CSLL, na sistemática do lucro presumido

 

Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

1. CARF analisa efeitos da redução de capital para fins de cálculo do JCP
2. CARF decide que valores depositados em escrow account não compõem o preço de venda para fins de apuração de ganho de capital
3. CARF mantém multa por suposta operação fraudulenta de importação de batatas “back to back”

 

Tribunal de Impostos e Taxas

1. TIT cancela cobrança de ITCMD sobre planejamento sucessório em doação de cotas empresariais
2. TIT reconhece possibilidade de comprovação de internamento na ZFM por outros meios de prova

 

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Nosso time está à disposição para mais esclarecimentos sobre os temas abordados.