Pauta Tributária – Dezembro/2023

Preparamos um compilado com as principais decisões tributárias, previdenciárias e aduaneiras do STF, STJ e CARF, proferidas no mês de dezembro. Neste compilado, destacam-se:

 

Supremo Tribunal Federal

1. STF decide que crédito presumido de IPI não integra a base de cálculo do PIS/COFINS
2. STF permite extinção de Execução Fiscal de baixo valor
3. STF julga constitucionalidade de créditos de ICMS de empresas da ZFM

 

Superior Tribunal de Justiça

1. 1ª Turma do STJ entende que os valores pagos a título de PLR de diretores empregados não são dedutíveis do IRPJ e da CSLL
2. 2ª Turma do STJ julga pela incidência de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre os valores das reduções de multas e juros obtidos pelo contribuinte no âmbito do PERT
3. Possibilidade de aplicação concomitante das penalidades das multas isoladas e de ofício é afastada pela 2ª Turma do STJ
4. 2ª Turma do STJ decide pela incidência de PIS e Cofins sobre descontos e bonificações obtidos por supermercado na aquisição de produtos de seus fornecedores para revenda
5. 2ª Turma do STJ julga pela incidência PIS e Cofins sobre as receitas financeiras das reservas técnicas das seguradoras
6. 1ª Turma do STJ determina a manutenção do quórum paritário necessário à realização das sessões de julgamento dos órgãos colegiados do CARF e aplica multa pelas sessões de julgamento não realizadas
7. Adiado julgamento de REsp que versa sobre a possibilidade de transferência a terceiros de créditos acumulados de ICMS não decorrentes de exportação
8. Adiado julgamento de REsp que discute o efeito retroativo da decisão que entendeu pela cobrança de ICMS sobre valores a título de subvenção de energia elétrica
9. Adiado julgamento de REsp que versa sobre a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de remuneração de terceirizados
10. STJ firma entendimento de que o ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e a COFINS, devidas pelo contribuinte substituído
11. Rejeitada a proposta de modulação de efeitos da decisão que negou provimento aos Embargos de Divergência opostos pelo SENAI, para reconhecer que, após a vigência da Lei nº 11.457/2007, a entidade não teria mais legitimidade para cobrar as contribuições de terceiros
12. STJ adia julgamento a respeito da incidência da contribuição previdenciária sobre 13º salário proporcional referente ao aviso prévio indenizado
13. STJ adia novamente o julgamento da limitação da base de cálculo da Contribuição de Terceiros no teto de 20 salários-mínimos, por pedido de vista regimental da Ministra Relatora
14. STJ adia novamente o julgamento a respeito da exclusão do TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS

 

Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

1. Câmara Superior permite amortização de ágio gerado na aquisição da CTEEP, envolvendo suposta empresa veículo
2. Câmara Superior dispensa retificação da GFIP como requisito para compensação tributária de contribuições previdenciárias
3. Câmara Superior decide que incide PIS/COFINS sobre JCP recebidos por holdings
4. Câmara Superior permite tomada de créditos de PIS/COFINS-Importação sobre despesas com serviços portuários vinculados à importação de insumos
5. Câmara Superior determina a incidência de PIS/COFINS sobre os resultados das cooperativas de crédito, independentemente do ato praticado (típico ou atípico)

 

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Nosso time está à disposição para maiores esclarecimentos sobre os temas abordados.