Pauta Tributária – Agosto/2024

Preparamos um compilado com as principais decisões tributárias, previdenciárias e aduaneiras do STF, STJ e CARF, proferidas no mês de agosto. Neste compilado, destacam-se:

 

Supremo Tribunal Federal

1. STF referenda liminar para estender prazo até 11/09 para negociação da reoneração da folha de pagamentos
2. STF firma modulação para tese de PIS e COFINS locação de forma retroativa
3. STF decide que é constitucional a cobrança de ICMS-DIFAL e ICMS-ST do Simples Nacional
4. STF julgará se incide PIS e COFINS sobre reservas técnicas de seguradoras
5. STF decide que Execução Fiscal deve respeitar limite territorial
6. STF suspende julgamento sobre a inclusão do ISS da base de cálculo do PIS e COFINS
7. STF suspende julgamento a respeito da incidência de PIS e COFINS de entidades de previdência fechada
8. STF suspende julgamento sobre a incidência de ISS em industrialização por encomenda e limite de 20% de multa
9. STF suspende julgamento a respeito da incidência de ITCMD em VGBL e PGBL

 

Superior Tribunal de Justiça

1. STJ entende que há incidência de contribuições previdenciárias sobre IRRF/INSS retidos e coparticipações
2. STJ entende ser inaplicável o art. 166 do CTN na restituição de ICMS-ST
3. STJ julgará incidência de PIS/COFINS sobre a CPRB
4. STJ definirá marco inicial do prazo decadencial para impetração de MS
5. STJ definirá natureza jurídica das stock options
6. STJ retoma julgamento sobre ação rescisória e modulação do ICMS no PIS/COFINS
7. STJ julgará incidência de IRPJ/CSLL sobre ISS
8. STJ definirá eficácia do título judicial de ação coletiva promovida por sindicato
9. 2ª turma do STJ valida a incidência de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre descontos decorrentes da adesão ao PERT
10. 2ª Turma do STJ afasta competência para julgar o DIFAL de ICMS na base do PIS/COFINS
11. Definição do conceito de insumo para PIS/COFINS poderá ser afetada no STJ
12. Validade do IRRF em Serviços sem Transferência de Tecnologia poderá ser afetada pelo STJ
13. 2ª Turma do STJ firma entendimento sobre a eficácia da sentença em MS em matéria tributária

 

Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

1. CARF analisa segregação de atividades em planejamento tributário
2. CARF decide que não incide CIDE-Royalties sobre remessas para remuneração de direitos autorais
3. CARF afasta cobrança de IRRF sobre remuneração de serviços personalíssimos via pessoas jurídicas

 

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Nosso time está à disposição para mais esclarecimentos sobre os temas abordados.