Preparamos um compilado com as principais decisões tributárias, previdenciárias e aduaneiras do STF, STJ e CARF, proferidas no mês de abril. Neste compilado, destacam-se:
Supremo Tribunal Federal
- STF valida PIS/Cofins sobre locação de bens móveis e imóveis;
- STF nega modulação de efeitos sobre os limites da coisa julgada tributária;
- STF entende que a discussão sobre a imunidade tributária de concessionária de serviço público tem repercussão geral;
- STF valida pagamento de ISS já realizado em Barueri;
- STF entende que compensação em embargos à execução é competência do STJ;
- Pedido de vista do Ministro Luiz Fux interrompe julgamento sobre liminar que suspendeu desoneração da folha de pagamentos;
- STF não modula decisão sobre fundo do Tocantins.
Superior Tribunal de Justiça
- STJ nega modulação de efeitos na decisão do Tema nº 1.182 (subvenções de ICMS);
- STJ rejeita ED’s no Tema nº 1160 (IRPJ/CSLL sobre aplicações financeiras);
- STJ afasta requisito de esgotamento de diligências administrativas para penhora do faturamento;
- STJ valida direito da Fazenda Nacional de recusar carta fiança apresentada em Execução Fiscal;
- STJ valida o limite de 4% do imposto devido para fins de dedução de despesas com o PAT;
Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
- CSRF afasta incidência de IRPJ e CSLL sobre créditos presumidos de ICMS;
- CARF afasta requalificação do JCP desproporcional como pró-labore e pagamentos sem causa.
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Nosso time está à disposição para maiores esclarecimentos sobre os temas abordados.
