Nossa advogada Nicole Côrte Real escreveu um artigo para o Conjur analisando o Parecer nº 20/2024 da AGU, em que o órgão se posiciona contra o IPTU sobre imóveis públicos federais cedidos a concessionários.
A imunidade tributária recíproca é um tema complexo e de grande relevância para as relações entre os entes federativos e as empresas concessionárias de serviços públicos.
Esse parecer da AGU traz novas perspectivas acerca da incidência do IPTU em imóveis utilizados por essas empresas.
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