A Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 11/2025 foi publicada, estabelecendo novas regras para negociação de dívidas federais de hospitais privados e entidades filantrópicas. Essa medida visa ampliar a oferta de serviços no SUS, permitindo que hospitais credenciados no programa “Agora Tem Especialistas” (MPV 1.301/25) usem créditos financeiros para quitar débitos ou compensar tributos.
A Portaria detalha que instituições com negociações ativas podem aderir, utilizando créditos para liquidar parcelas ou débitos vencidos. As opções incluem parcelamento em até 60 vezes e transação com descontos de até 100% em juros e multas, variando de 65% a 70% do valor total da dívida, e prazos de pagamento de até 145 meses para alguns casos.
O prazo para adesão é até 31 de dezembro de 2025, exclusivamente pelo Portal Regularize da PGFN. É importante ressaltar que não é possível usar Prejuízo Fiscal ou Base de Cálculo Negativa de CSLL, e a proposta de desconto é unilateral. Para mais detalhes sobre como sua instituição pode se beneficiar, baixe nosso material exclusivo!
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