O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) realizou uma importante sessão nesta quinta-feira (26/09), na qual foram analisadas 17 propostas de novas súmulas, com destaque para temas relacionados à matéria aduaneira, responsabilidade solidária e créditos de fretes.
Dentre as propostas, apenas uma foi rejeitada pelos conselheiros, que indicaram a necessidade de ajustes na redação. Essa votação marca uma etapa relevante no processo de uniformização do entendimento jurídico em matéria tributária.
Grande parte das propostas foi aprovada por maioria de votos e, a partir de agora, os enunciados das novas súmulas passam a vincular o tribunal e as Delegacias Regionais de Julgamento (DRJs).
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