A Lei nº 14.596/2023 promoveu uma transformação significativa nas políticas de preços de transferência no Brasil, alinhando-as às práticas da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).
Em complemento, a Instrução Normativa RFB nº 2.161/2023 introduziu novas obrigações acessórias para os contribuintes que adotarem o novo sistema de Preços de Transferência: o arquivo global (master file) e o arquivo local (local file).
Esses documentos devem ser entregues até 31 de dezembro de 2024 para os contribuintes que optaram pela antecipação das novas regras em 2023. Para aqueles que adotarem as novas normas a partir de 2024, o prazo de entrega será até o final de 2025.
Nesse contexto, a Receita Federal do Brasil lançou recentemente um guia prático com instruções para o envio da nova documentação de preços de transferência pelo sistema eletrônico eCAC. O guia aborda os detalhes das seções específicas do arquivo local e os requisitos técnicos de envio, como tamanho máximo de upload e formato do arquivo.
Nossa equipe está à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos e/ou atender consultas sobre o tema.
