Nossa advogada Nicole Côrte Real é autora do artigo “O arbitramento da base de cálculo do ISS: limites do artigo 148 do CTN e controvérsias jurisprudenciais”, publicado nos Anais do XXXII Congresso Nacional do CONPEDI.
No artigo, Nicole analisa o arbitramento da base de cálculo do ISS como técnica excepcional prevista no artigo 148 do CTN. Nesse contexto, examina seus pressupostos legais e os limites constitucionais que condicionam a sua aplicação. Além disso, avalia a forma como esse instrumento vem sendo utilizado, na prática, pelos municípios.
O texto aborda, de forma crítica, distorções recorrentes, como o uso de pautas fiscais e de valores de referência genéricos. A partir dessa análise, destaca os impactos dessas práticas sobre a segurança jurídica, os custos de conformidade e o aumento da litigiosidade, examinando a jurisprudência administrativa e judicial que vem rechaçando tais excessos.
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