O Governo Federal avançou com uma reforma profunda, editando novas regras que limitam incentivos fiscais e regimes especiais no Brasil, já em vigor.
O novo regramento, instituído pela LC nº 224/2025, pelo Decreto nº 12.808/2025, pela IN RFB nº 2.305/2025 e pela Portaria MF nº 3.278/2025, estabelece um “fator de redução” linear, que limita o impacto financeiro de diversos benefícios, sem revogá-los diretamente. A medida afeta tributos relevantes, como IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI e Imposto de Importação.
A legislação também impõe critérios mais rigorosos para a concessão de novos benefícios, como prazo máximo de cinco anos e metas de desempenho obrigatórias, além de elevar a alíquota do IRRF sobre Juros sobre Capital Próprio (JCP) para 17,5%, com exceções previstas para a Zona Franca de Manaus, o Simples Nacional e a Cesta Básica Nacional.
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Governo publica MP com regime fiscal especial a data centers
