O julgamento do Tema Repetitivo nº 1.079, de Relatoria da Ministra Regina Helena Costa, foi interrompido por pedido de vista. Após a prolação do voto da Ministra Relatora, o Ministro Mauro Campbell antecipou pedido de vista. O processo não tem data para voltar à pauta do Tribunal.
Nossa equipe continuará acompanhando de perto esse importante julgamento e está à disposição para quaisquer esclarecimentos.
