O Executivo sancionou, na semana passa, o primeiro projeto de lei (PLP 68/2024), que regulamenta a Reforma Tributária. Agora, para que o novo modelo de cobrança de impostos sobre o consumo entre plenamente em vigor falta o Congresso Nacional aprovar o PLP 108/2024.
A Reforma Tributária tem como objetivo simplificar o sistema tributário brasileiro, substituindo PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS por três novos impostos sobre o consumo: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS), além de prever o fim da cumulatividade tributária. Essas mudanças ocorrerão de forma gradual e progressiva, com previsão de conclusão até 2033.
Para discutir e analisar os próximos passos nesse período de transição, Isabella Panisson, advogada da nossa equipe, concedeu uma entrevista ao jornal Correio da Manhã.
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