O Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (GECEX) aprovou a Nota Técnica SEI nº 501/2026/MF que propõe um aumento das alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital (BK) e Bens de Informática e Telecomunicações (BIT), em resposta ao forte crescimento das importações desses produtos.
A principal mudança consiste na padronização das alíquotas em três patamares: 7,0%, 12,6% e 20,0%. Bens hoje tributados abaixo de 7% passariam a esse piso mínimo; aqueles entre 7% e 12,6% seriam elevados para 12,6%; e os que já estão acima desse nível, mas abaixo de 20%, teriam a alíquota fixada em 20%. Para alguns equipamentos estratégicos de BIT — como servidores, roteadores e switches — estão previstas alíquotas específicas mais altas, chegando a 25%, especialmente em segmentos ligados à infraestrutura digital e datacenters.
Permanecem válidas as exceções para bens sem produção nacional, por meio de ex-tarifários e regimes especiais.
A aprovação da Nota Técnica não enseja o aumento automático dessas alíquotas. Para que isso ocorra, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) deve publicar, nos próximos dias, ato normativo nos termos da nota técnica.
Nossa equipe seguirá acompanhando os desdobramentos do tema e permanece à disposição para esclarecimentos.
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