A recém-sancionada Lei nº 14.973/2024 trouxe mudanças significativas para o cenário tributário brasileiro. Entre as principais alterações estão a revogação da desoneração da folha de pagamentos, a criação do Regime Especial de Regularização Geral de Bens Cambial e Tributária (RERCT-Geral), a redução do adicional de COFINS-Importação e um novo regime de atualização do valor de imóveis.
Essas modificações prometem impactar diretamente empresas e contribuintes, exigindo uma rápida adaptação às novas regras e oportunidades fiscais.
Principais destaques da Lei nº 14.973/2024:
- Desoneração da folha de pagamentos: processo de extinção gradual da CPRB até 2028.
- RERCT-Geral: incentivo à regularização de ativos não declarados com benefícios fiscais.
- Redução do adicional de COFINS-Importação: medida que visa reduzir custos de produção e melhorar a competitividade das empresas.
- Atualização do valor de imóveis: regime opcional que permite a antecipação de tributação com alíquota reduzida.
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