O Poder Executivo publicou o Decreto nº 12.667, que promulga o Protocolo de alteração do Acordo de Bitributação entre Brasil e Índia, com impacto sobre os fatos geradores a partir de janeiro de 2026.
O novo Protocolo representa um passo importante na modernização da política tributária internacional brasileira, promovendo maior segurança jurídica e alinhamento às práticas recomendadas pela OCDE.
As alterações afetam diretamente as regras de tributação de:
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Dividendos
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Juros
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Royalties
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Serviços técnicos
Além disso, o Protocolo introduz mecanismos de Limitação de Benefícios (Limitation of Benefits – LoB), que visam coibir abusos na aplicação dos acordos e garantir que os benefícios sejam utilizados apenas por contribuintes que atendam aos requisitos de substância econômica e residência fiscal efetiva.
Essas modificações buscam reforçar a transparência fiscal e prevenir práticas de elisão e evasão tributária, aproximando o Brasil dos padrões internacionais de cooperação tributária.
Nossa equipe analisou o Decreto na íntegra e preparou um One Page exclusivo com as principais mudanças e novas alíquotas aplicáveis ao Acordo de Bitributação Brasil–Índia.
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Governo publica MP com regime fiscal especial a data centers
