A Secretaria da Fazenda do Amazonas (SEFAZ/AM) e a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação (SEDECTI) publicaram (02/10) a Consulta Pública nº 1/2025, que trata da regulamentação dos créditos presumidos de IBS previstos na LC 214/25 – que determina a manutenção do crédito presumido de 100% do IBS às indústrias incentivadas da ZFM, já concedidos até 31/12/2023.
De acordo com o edital, as informações enviadas pelas empresas deverão conter a descrição detalhada do produto, incluindo a NCM completa, a identificação do respectivo Processo Produtivo Básico (PPB) e a fundamentação.
A consulta tem por objetivo receber contribuições das empresas antes da edição da regulamentação da LC 214/25, permitindo que o setor industrial participe da discussão sobre a forma de manutenção dos incentivos fiscais para garantir segurança jurídica na transição do ICMS ao novo sistema do IBS, vez que eventuais alterações podem afetar produtos hoje beneficiados.
As manifestações poderão ser encaminhadas até 17/10/2025, exclusivamente por meio do DTE – SEFAZ/AM.
Nossa equipe segue acompanhando o tema e está à disposição para auxiliar na análise do texto, elaboração de manifestações e acompanhamento do trâmite junto à SEFAZ/AM.
Prazo prorrogado para contribuintes regularizarem débitos com a União pelo Edital PGDAU 11/2025
