Conforme noticiamos, a PGE-SP publicou o primeiro edital de transação no Estado de São Paulo (Edital PGE/Transação nº 01/24), que possibilita o pagamento de débitos de ICMS com descontos de multa e juros.
Analisamos o edital e preparamos um material com o resumo dos principais pontos, que você pode conferir clicando aqui.
