O Decreto nº 12.381/25 instituiu o programa Desenrola Rural, que permite a renegociação e a liquidação de dívidas de produtores rurais brasileiros.
A iniciativa abrange tanto os inscritos na Dívida Ativa da União (DAU) quanto aqueles com débitos nos fundos constitucionais do Pronaf, Crédito Fundiário e Crédito Instalação.
Além disso, o programa inclui dívidas contratadas entre 2012 e 2022 nos fundos constitucionais do Nordeste (FNE), Norte (FNO) e Centro-Oeste (FCO).
A partir de 24/02/2025, produtores com débitos inscritos na DAU poderão negociar diretamente com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), por meio do Portal Regularize, com descontos e prazos alongados de pagamento.
O Desenrola Rural representa um avanço para a sustentabilidade financeira do agronegócio, auxiliando na recuperação da capacidade de investimento dos produtores e na redução da inadimplência no crédito rural.
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