Bianca Castro, advogada do Lavez Coutinho, escreveu um artigo publicado pelo Conjur analisando a recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre afetação, pelo rito dos recursos repetitivos, de Recursos Especiais que discutem a possibilidade de dedução de juros sobre capital próprio (JCP) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
A decisão pode trazer grandes impactos para as empresas, especialmente no que diz respeito à possibilidade de deduzir despesas com JCP de exercícios anteriores.
No julgamento, ainda sem data definida, o STJ analisará a dedução de juros sobre capital próprio da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Essa decisão será vinculante.
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