Hoje (27/06), foi publicado o Decreto Legislativo nº 176, aprovado pelo Congresso Nacional na quarta-feira (25/06), que derrubou as alterações no IOF promovidas pelo Governo Federal nos Decretos nº 12.466/2025, nº 12.467/2025 e nº 12.499/2025, reestabelecendo o cenário do IOF vigente antes da edição dos decretos mencionados. A íntegra das alterações e seus impactos pode ser consultada nos informativos disponibilizados em nosso site.
Por esse motivo, será necessário atentar-se aos próximos passos do Ministério da Fazenda em relação à sustação promovida pelo Poder Legislativo, já que a medida impactou o exercício do poder regulamentar pelo Governo Federal. Além disso, será importante observar o andamento das negociações políticas em torno da proposta alternativa apresentada na Medida Provisória nº 1.303/2025, que também trouxe medidas que aumentam a tributação.
Nossa equipe segue acompanhando o tema de forma permanente e permanece à disposição para eventuais esclarecimentos e consultas adicionais que se fizerem necessárias.
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