Na redação original do Projeto de Lei Complementar nº 68/2024, posteriormente convertido na Lei Complementar nº 214/2025, os fundos de investimento e os fundos patrimoniais foram expressamente excluídos da incidência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). No entanto, o dispositivo que assegurava tal isenção foi integralmente vetado pelo Presidente da República (Veto nº 7/2025).
Conforme justificativa encaminhada pelo Ministério da Fazenda, as razões do veto basearam-se na alegada ausência de autorização constitucional para a exclusão dos fundos de investimento e dos fundos patrimoniais da condição de contribuintes da CBS e do IBS. Segundo o Poder Executivo, a concessão de benefícios financeiros ou fiscais em hipóteses não expressamente previstas na Constituição Federal violaria o disposto no artigo 156-A, § 1º, inciso X, combinado com o artigo 195, § 16, da Constituição, caracterizando vício de inconstitucionalidade. Nessas condições, entendeu-se que a matéria não poderia ser disciplinada por lei complementar, exigindo-se, para sua validade, alteração constitucional.
O veto nº 7/2025 permaneceu pendente de deliberação até a Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 17 de junho de 2025. Na ocasião, deputados e senadores decidiram pela rejeição, restabelecendo a redação original que exclui os fundos de investimento privados — como os Fundos de Investimento Imobiliário (FIIs) e os Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagros) — bem como os fundos patrimoniais, da incidência da CBS e do IBS, conforme previsto na Lei Complementar nº 214/2025.
Na mesma sessão, o Congresso também rejeitou a proposta de recriação da Escola de Administração Fazendária (Esaf), vinculada ao Ministério da Fazenda, que teria como atribuições a capacitação de servidores da administração tributária e a coordenação de concursos públicos na área. Por outro lado, foram mantidos 34 dispositivos vetados pelo Executivo e o exame de outros 10 vetos foi adiado.
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