O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) entendeu que despesas de IPTU e condomínio integram o custo da locação e geram créditos de PIS/Cofins (acórdão 3101-004.322). No caso, a Receita Federal do Brasil (RFB) havia glosado os créditos relacionados a despesas como IPTU, energia elétrica e ar-condicionado, inclusive aquelas rateadas no contexto de condomínio em centros comerciais e shopping centers. A glosa ocorreu por entender que tais despesas não compõem o custo de locação.
Além disso, a referida lei prevê que, quando essas despesas forem atribuídas ao locatário por contrato, o locador pode cobrá-las juntamente com o aluguel. A falta de pagamento, seja do aluguel ou dos encargos, por sua vez, pode levar à rescisão da locação.
Reforçando o entendimento, o Colegiado ressaltou ainda que esses valores possuem natureza de receita quando recebidos pelo locador, conforme entendimento firmado na Solução de Consulta Cosit nº 38/2014. Nesse sentido, o Conselho decidiu que, quando assumidas pelo locatário por força contratual, essas despesas são passíveis de creditamento de PIS/Cofins.
A decisão é relevante, pois é comum que em diversos setores o locatário arque com tais custos.
Nossa equipe segue acompanhando o tema e fica à disposição para esclarecimentos.
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