O Brasil assinou, em 20 de outubro de 2025, a Convenção Multilateral da OCDE para implementar medidas relacionadas a acordos de bitributação (Multilateral Instrument – MLI) no âmbito do projeto BEPS (Base Erosion and Profit Shifting).
O MLI foi implementado em 2018 e já são mais de 100 países signatários que atualizaram seus acordos de bitributação para incluir medidas antiabuso, de transparência fiscal e cooperação internacional. Assim, a adesão brasileira representa um alinhamento às práticas globais da OCDE.
O MLI ainda deverá ser aprovado pelo Congresso Nacional. Caso seja ratificado, a depender da adesão da outra parte contratante, o MLI modificará, simultaneamente, 26 acordos de bitributação brasileiros.
Nossa equipe segue acompanhando o tema e permanece à disposição para eventuais esclarecimentos e/ou consultas que se fizerem necessárias.
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