Nosso sócio Arthur Pitman concedeu entrevista ao Valor Econômico para comentar os impactos do julgamento do STF que formou maioria para invalidar o adicional de ICMS destinado ao fundo de combate à pobreza, quando incidente sobre serviços essenciais.
A decisão, tomada no contexto da legislação da Paraíba, poderá abrir precedente relevante para contribuintes que buscam a restituição de valores pagos a mais sobre serviços como telecomunicações, energia elétrica, combustíveis e transporte público – especialmente em Estados que adotaram medidas semelhantes.
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