Nosso sócio Arthur Pitman, comentou ao Correio Braziliense os riscos jurídicos da proposta da MP 1303 de fixar uma alíquota única de 17,5% para o Imposto de Renda sobre investimentos financeiros.
Na análise de Arthur, a medida pode gerar insegurança ao alterar a lógica de incidência do tributo, impactando tanto investidores quanto a coerência do sistema tributário nacional.
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