Publicada no final de 2023, a Medida Provisória nº 1.202/23 instituiu medidas fiscais visando a manutenção do nível de arrecadação e a meta de déficit primário zero para 2024.
Analisamos as medidas fiscais de reoneração da folha de salários, limitações às compensações tributárias e retomada da tributação do setor eventos e preparamos o resumo que você pode conferir clicando aqui.